Competências e atribuições

Apoiar em coordenação com outros organismos competentes, a elaboração dos planos setoriais da infraestruturação do país, nas áreas de: i) transporte aéreo, marítimo e rodoviário; ii) infraestruturas rurais;iii) saneamento básico; iv) energias; v) telecomunicações;

Apoiar o Governo na elaboração do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas de Cabo Verde (PETI – CV);

Auxiliar o Estado, na gestão das Infraestruturas públicas concessionadas;

Apoiar o planeamento e realizar a gestão das obras públicas do Estado;

Preparar e promover em condições previamente negociadas e definidas, em representação do Estado, na qualidade de dono da obra, concursos ou consultas para adjudicar, celebrar contratos, fiscalizar, receber e entregar as obras do Estado ao seu destinatário;

Assegurar a gestão eficiente das infraestruturas administrativas e socias do Estado;

Participar ativamente na gestão dos ativos físicos aplicados às infraestruturas públicas;

Preparar e promover em condições previamente negociáveis e definidas em representação do Estado, concursos para adjudicação da elaboração de quaisquer tipos de estudos, consultorias e projetos nos domínios das infraestruturas;

Coordenar e gerir, em representação do Estado, projetos de infraestruturação financiados por parceiros externos;

Colaborar com outras entidades competentes na elaboração da legislação e regulamentação relacionadas com infraestruturas de transporte, hidráulicas, saneamento, escolares, hospitalares, administrativas, sociais, atividades de construção civil e obras públicas, produção e importação de materiais e equipamentos de construção civil e obras públicas;

Elaborar e propor estudos de viabilidade técnico-económica referentes a projetos relacionados com o domínio das infraestruturas, obras públicas e construção civil;

Conceber, elaborar, dirigir e apreciar estudos e projetos no domínio das infraestruturas;

Assegurar a aplicação das normas sobre a contratação pública e sobre construção, constantes em disposições legais;

Assegurar a boa qualidade dos projetos de obras públicas, a equidade, a transparência e o rigor nos concursos e na contratação das obras e das infraestruturas pública;

Conceber e gerir a base de dados dos projetos de infraestruturas públicas e dos contratos de obras pública;